MCTI Facilita Acesso à Legislação de TICs e Semicondutores em novo documento
A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI apresentou uma nova publicação consolidando toda a legislação federal relacionada às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e semicondutores. O documento compila na íntegra leis, decretos e portarias, facilitando a consulta e compreensão das normas desses setores.
Henrique Miguel, secretário de Transformação Digital do MCTI, enfatizou que essa publicação é uma fonte valiosa para profissionais e instituições envolvidos nessas áreas, além de servir como um instrumento de transparência para o setor. Ele destaca que a reunião de toda a legislação em um único documento simplifica o acesso e a compreensão das regras que regem o setor, beneficiando empresas, profissionais e pesquisadores ao mantê-los informados sobre suas obrigações e oportunidades.
O secretário também ressalta que o acesso a esse documento facilita a tomada de decisões por gestores públicos e privados, permitindo a implementação de práticas alinhadas aos requisitos legais. Vale destacar que o Brasil, entre os países em desenvolvimento, foi precursor na criação de políticas públicas para o setor de informática, impulsionando as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) desde a criação da “Lei de Informática” em 1991, sendo complementada em 2019 pela Lei de TICs.
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