A uso da Inteligência Artificial (IA) se torna cada vez mais expressiva no mundo dos negócios, com base nisso, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (01/10/2021) e encaminhou para o Senado Federal o Projeto de Lei 21/2002 que estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a Inteligência Artificial, através da criação do marco legal do desenvolvimento e uso da IA por diversas organizações e entidades, além do poder público.
A proposta, além de basear-se no princípio de garantia da transparência sobre o uso e funcionamento da IA, também estabelece fundamentos respaldados no respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados.
